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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 280/2026

Linha do tempo

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

  1. Apresentação

    03/11/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 280/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), que "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".

      Documento oficial(abre em nova aba)