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Em tramitaçãoPLP 279/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), a fim de impedir a concessão de benefícios com a finalidade de influenciar as eleições

  1. Apresentação

    30/10/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 279/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), a fim de impedir a concessão de benefícios com a finalidade de influenciar as eleições".

      Documento oficial(abre em nova aba)