Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 275/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, para preservar o critério de cálculo e de atualização do aporte anual da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)".