Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 275/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui pagamento adicional anual do Benefício de Prestação Continuada e cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas destinada ao seu custeio".