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Tramita junto com outroPLP 271/2023

Linha do tempo

Altera a Lei complementar Nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 para dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

  1. Apresentação

    22/12/2023 a 29/02/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 271/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Altera a Lei complementar Nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 para dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    01/03/2024

    1 evento nesta fase