Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 270/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Altera o art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para autorizar a exclusão da multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda que o pagamento do tributo seja realizado mediante parcelamento".