Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 267/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências".