Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 262/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros".