Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 262/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Institui, na esfera administrativa dos entes federativos, a possibilidade de prestação antecipada de caução para garantia de débitos inscritos em dívida ativa, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, e estabelece seus efeitos quanto à expedição de certidão e à inscrição em cadastros de inadimplentes.'".