Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 261/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".