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Tramita junto com outroPLP 26/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.

  1. Apresentação

    14/02/2023 a 02/06/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 26/2023, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    05/06/2023 a 14/06/2023

    4 eventos nesta fase