Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 26/2023, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional".