Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 259/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade".