Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 257/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte. ".