Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 256/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 6.739, de 5 de dezembro de 1979, que dispões sobre a matrícula e registros de imóveis rurais e dá outras providências. ".