Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 253/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde. ".