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Em tramitaçãoPLP 253/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.

  1. Apresentação

    10/09/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 253/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)