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Em tramitaçãoPLP 252/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).

  1. Apresentação

    18/04/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 308/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 252, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 182, de l' de junho de 2021 arco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), para dispor sobre ocontrato de investimento conversível em capital social (CICC)".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    18/04/2024

    1 evento nesta fase
  3. Comissões

    24/04/2024 a 29/04/2026

    13 eventos nesta fase