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Tramita junto com outroPLP 250/2023

Linha do tempo

Estabelece normas gerais em matéria de governança fiscal no âmbito federal nos termos do inciso I do § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

  1. Apresentação

    28/11/2023 a 19/12/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 250/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Estabelece normas gerais em matéria de governança fiscal no âmbito federal nos termos do inciso I do § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021".

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