Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 250/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Estabelece normas gerais em matéria de governança fiscal no âmbito federal nos termos do inciso I do § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021".