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Em tramitaçãoPLP 249/2026

Linha do tempo

Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro.

  1. Apresentação

    08/09/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 249/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro".

      Documento oficial(abre em nova aba)