Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 248/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Laura Carneiro (PSD/RJ) e Ricardo Ayres REPUBLIC, que "Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que 'Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal', para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.".