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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 247/2023

Linha do tempo

Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para prestar auxílio operacional nas eleições para os membros do Conselho Tutelar.

  1. Apresentação

    23/11/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 247/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para prestar auxílio operacional nas eleições para os membros do Conselho Tutelar".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    18/12/2023 a 20/12/2023

    3 eventos nesta fase