Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 245/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação de concessão de benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza".