Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 244/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física".