Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 244/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Acrescenta hipótese de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade decorrente do descumprimento da obrigatoriedade constitucional e legal de assegurar o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica".