Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 244/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, , para prever a possibilidade de fruição de férias antecipadas do empregado doméstico a partir do oitavo mês trabalhado".