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Em tramitaçãoPLP 239/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências

  1. Apresentação

    06/11/2025 a 07/11/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 239/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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