Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 239/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Dispõe sobre critérios diferenciados de aposentadoria especial para os segurados do Regime Geral de Previdências Sociais (RGPS) expostos a risco vital e dá outras providências".