Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 238/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Dispõe sobre a vedação de critérios temporais ou artificiais no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que resultem em desigualdade de tratamento entre imóveis de idêntico valor venal, padrão construtivo e localização, e assegura a restituição dos valores pagos a maior".