Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 237/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Autoriza a suspensão da inscrição de como inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, por até 24 (vinte e quatro) meses, dos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média dos municípios do respectivo Estado".