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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 237/2023

Linha do tempo

Autoriza a suspensão da inscrição de como inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, por até 24 (vinte e quatro) meses, dos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média dos municípios do respectivo Estado.

  1. Apresentação

    08/11/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 237/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Autoriza a suspensão da inscrição de como inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, por até 24 (vinte e quatro) meses, dos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média dos municípios do respectivo Estado".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    21/11/2023 a 22/11/2023

    3 eventos nesta fase