Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 236/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG), que "Dispõe sobre a aposentadoria especial dos profissionais de Enfermagem, na forma dos artigos 201, § 1º, inciso II, e 40, § 4º-C, da Constituição Federal, e dá outras providências".