Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 235/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Paulo Abi-Ackel PSDB , que "Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)".