Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 234/2019, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO), que "[EMENTA!]".
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 234/2019, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO), que "[EMENTA!]".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.