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PósUrnaProjetos
Tramita junto com outroPLP 234/2019

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

  1. Apresentação

    09/10/2019 a 18/10/2019

    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    18/10/2019 a 15/06/2022

    3 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    17/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

    + 1 evento sem destaque
  4. Comissões

    29/04/2026

    1 evento nesta fase