Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 233/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal e outros benefícios pela União aos municípios que apresentarem e executarem projetos voltados ao reflorestamento de áreas urbanas e rurais".