Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 232/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas destinadas ao desenvolvimento da indústria audiovisual nacional que tenham como fonte de recursos as contribuições que sejam destinadas para a mesma finalidade".