Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 231/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas".