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Em tramitaçãoPLP 231/2023

Linha do tempo

Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.

  1. Apresentação

    30/10/2023 a 07/11/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 231/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    17/11/2023 a 17/11/2025

    6 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    12/08/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

    + 1 evento sem destaque