Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 230/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os prazos decadencial e prescricional de constituição de créditos e cobrança de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de apropriação indébita previdenciária. ".