Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 23/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias".