Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 23/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual".