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Tramita junto com outroPLP 23/2020

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.

  1. Apresentação

    09/03/2020

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 23/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    12/03/2020 a 13/04/2020

    3 eventos nesta fase
  3. Comissões

    20/11/2020 a 17/03/2026

    20 eventos nesta fase
  4. Plenário da Câmara

    17/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

    + 1 evento sem destaque
  5. Comissões

    29/04/2026

    1 evento nesta fase