Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 229/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências".