Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 228/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".