Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 227/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

  1. Apresentação

    11/12/2024 a 07/07/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 227/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Dispõe sobre as condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque