Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 227/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como “prefeito itinerante”".