Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 226/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a utilização dos recursos recebidos e não aplicados do auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, para ações de saúde".