Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 224/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades para transferências voluntárias da União".