Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 224/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção de tributos sobre sua fabricação e importação, cria a CIDE-Tecnologia Assistiva como mecanismo de compensação fiscal e dá outras providências".