Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 223/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital".