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Em tramitaçãoPLP 222/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves, além de outras doenças definidas da mesma forma em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina.

  1. Apresentação

    10/12/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 222/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves como HIV, neoplasias malignas, deficiência auditiva unilateral e bilateral (ainda que parciais, a partir de cinquenta por cento de perda auditiva), deficiente visual monocular e biocular (ainda que parciais, a partir de cinquenta por cento de perda visual), doenças incapacitantes, deficiências físicas, problemas permanentes de acessibilidade, bem como os acometidos com objeção de força e equilíbrio, além de outras doenças graves definidas em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    12/03/2025 a 13/03/2025

    3 eventos nesta fase