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Tramita junto com outroPLP 222/2023

Linha do tempo

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicar limites de receita bruta individualizados para opção pelo Simples Nacional quando as pessoas jurídicas possuírem mesmo sócio, desde que não explorem a mesma atividade.

  1. Apresentação

    18/10/2023 a 26/10/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 222/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicar limites de receita bruta individualizados para opção pelo Simples Nacional quando as pessoas jurídicas possuírem mesmo sócio, desde que não explorem a mesma atividade".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    27/10/2023 a 03/12/2025

    3 eventos nesta fase