Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 222/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicar limites de receita bruta individualizados para opção pelo Simples Nacional quando as pessoas jurídicas possuírem mesmo sócio, desde que não explorem a mesma atividade".