Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 221/2020, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para dar interpretação autêntica aos incisos I e IX de seu art. 8º".