Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 22/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda".