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Em tramitaçãoPLP 22/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.

  1. Apresentação

    10/02/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 22/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    18/03/2026 a 28/04/2026

    4 eventos nesta fase