Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 219/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência.

  1. Apresentação

    17/07/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 219/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea 'r' no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência".

      Documento oficial(abre em nova aba)