Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 219/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea 'r' no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência".